Ato público no Dia da Consciência Negra reforça luta das comunidades tradicionais do Vale do Ribeira
No dia 20 de novembro, próxima quarta-feira, o Movimento dos Ameaçados por Barragens (MOAB) promoverá ato, por ocasião do Dia da Consciência Negra, em Registro-SP. O objetivo é dar voz à luta das comunidades tradicionais do Vale do Ribeira, região que contempla mais de 60 quilombos, além de dezenas de aldeias indígenas e comunidades caiçaras.
Apesar dos avanços que a Constituição Federal promoveu, com o reconhecimento dos direitos das comunidades indígenas e quilombolas, a efetividade de políticas públicas que garantem o reconhecimento dos territórios e todas as ações decorrentes disso, caminha a passos lentos em todo o Brasil.
Um dos pontos defendidos pelo movimento é a rejeição ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 215, que tramita no Congresso Nacional e que pretende passar ao Poder Legislativo a prerrogativa da demarcação de territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação, que atualmente é do Executivo. A PEC representa um retrocesso e, se aprovada, toda a questão fundiária dos territórios de comunidades tradicionais será prejudicada e travada, dada a representatividade da bancada ruralista no Congresso Nacional. Outra bandeira do movimento, relacionada à questão fundiária, é a imediata retirada dos terceiros nos territórios já reconhecidos, pois a falta de regularização fundiária vem causando graves conflitos nas comunidades, inclusive com óbitos.
O movimento defende a valorização do modo de vida tradicional, que contribuiu para que o patrimônio socioambiental do Vale do Ribeira fosse mantido, e a punição à degradação dos recursos naturais, causada principalmente por grandes proprietários de terra, em áreas onde predominam monoculturas e uso extensivo de agrotóxicos. Pede também a revogação da nova lei florestal, que beneficia quem degradou as áreas protegidas, e não valoriza quem as protegeu.
As políticas que incluam cada vez mais a população afrodescendente, indígena e os alunos de escolas públicas nas universidades, e o efetivo cumprimento da educação diferenciada, que inclui o ensino sobre a cultura e história afro-brasileira são defendidos pelo grupo.
A luta histórica do movimento contra a construção de barragens ao longo do Rio Ribeira também é pauta da manifestação, tendo em vista que o processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto continua tramitando no IBAMA. A esta ameaça se soma o aumento dos empreendimentos minerários na região, e a tramitação no Congresso Nacional do novo Marco Legal da mineração.
O ato terá início às 9 horas, em frente à Expovale (Rodovia BR – 116, km 449), e seguirá pela rodovia até a entrada principal da cidade, passando pelas principais avenidas. O ato se encerrará na Praça Beira Rio, com apresentações como música e capoeira, celebrando as expressões da cultura negra.
Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones (13) 3871.1877 ou (13) 99103.0427 (Ewerton).
Veja aqui a pauta da manifestação:
1. Não à PEC 215 – Proposta de Emenda à Constituição que tira a atribuição de demarcação do território indígena e quilombola da mão do Poder Executivo e passa para o Legislativo. Se aprovada essa proposta, toda questão fundiária nas terras indígenas e quilombolas será prejudicada e travada, dada a representatividade dos fazendeiros no Congresso Nacional.
2. Contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, defendida pelo Partido Democratas (DEM). A ação pede a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 para regulamentar o art. 68/88 do ADCT- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
3. Não às barragens e mineradoras que há muito tempo ameaçam destruir a fauna e a flora sem levar em conta a riqueza sociocultural e ambiental do Vale do Ribeira. Tijuco Alto não passará!
4. Pela regularização dos Territórios Indígenas, Caiçaras e Quilombolas.
5. Imediata retirada de terceiros das terras quilombolas, pois são os terceiros que causam conflitos e até assassinatos de lideranças das comunidades remanescentes de quilombos.
6. Pelo direito das comunidades tradicionais e agricultores familiares utilizarem seus territórios e suas florestas de forma sustentável como sempre fizeram.
7. Pela punição aos grandes fazendeiros que degradam o meio ambiente, desmatam as florestas, degradam o solo e poluem o ar e rios. Pela revogação do novo Código “Ruralista” Florestal.
8. Pela efetiva aplicação da Educação Diferenciada prevista na Lei 10.639/2003, que instituiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultural Afro-Brasileira.
9. Contra toda forma de violência policial! “Jamais estaremos satisfeitos enquanto o negro for vítima dos desprezíveis horrores da brutalidade policial” (Martin Luther King)
10. Pelo fim do “racismo institucional”, que diferencia a função e o tratamento dado aos funcionários segundo a sua cor.
11. Pela manutenção e ampliação do regime de cotas aos descendentes afros, indígenas e estudantes de escolas públicas.
